A Lei de Anistia da Prefeitura de São Paulo (Lei 17.202/19) oferece uma oportunidade única para regularizar imóveis que não estão completamente regularizados. Este artigo aborda como obter a anistia usando um contrato de compra e venda para comprovar a “propriedade”, uma situação comum entre muitos proprietários de imóveis na cidade.

O contrato de compra e venda é um documento crucial que estabelece uma relação entre o comprador e o vendedor, mas por si só, ele não confere a propriedade plena do imóvel. Para se tornar o proprietário oficial, é necessário seguir dois passos adicionais: a obtenção de uma escritura pública e o registro dessa escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Somente após esse registro, a propriedade é oficialmente transferida para o nome do comprador.

No entanto, a Lei de Anistia de São Paulo permite que, durante sua vigência, o contrato de compra e venda seja utilizado para comprovar a posse e iniciar o processo de regularização. Este documento deve mostrar claramente a ligação entre o atual possuidor e o antigo proprietário registrado na matrícula do imóvel.

Para iniciar o processo de regularização, é fundamental que o contrato de compra e venda esteja bem elaborado, mostrando todos os detalhes da transação, e eu faça uma ligação até o proprietário averbado na matrícula. Além disso, uma planta atualizada do imóvel, elaborada por um arquiteto, é necessária para garantir que o imóvel atende aos requisitos técnicos estabelecidos pela prefeitura.

Aproveitar a oportunidade proporcionada pela Lei de Anistia pode evitar problemas futuros e garantir que o imóvel esteja totalmente regularizado. Não perca o prazo estabelecido até dezembro de 2024 para iniciar este processo, pois perder essa janela pode significar esperar uma década por outra oportunidade similar.

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