Em São Paulo, muitas construções acabam ficando irregulares devido à burocracia envolvida no processo de regularização. Para facilitar a vida dos proprietários, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 a Lei nº 17.202/2019, conhecida como Lei da Anistia. Essa lei é uma grande oportunidade para regularizar edificações construídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico do município.
Se você é dono de um imóvel irregular na capital paulista, este é o momento de legalizá-lo. Vamos explicar como funciona a Lei da Anistia e tirar todas as suas dúvidas. Vamos lá?
1. O Que é a Lei da Anistia de São Paulo?
A Lei nº 17.202/2019, que começou a valer em janeiro de 2020, facilita a regularização de imóveis construídos antes do Plano Diretor Estratégico atual de São Paulo. Com essa lei, os proprietários têm a chance de legalizar seus imóveis e evitar multas pesadas.
2. Qual é o Prazo para Regularizar os Imóveis?
Inicialmente, a lei estipulava o prazo até março de 2020 para a regularização. Porém, devido à pandemia, muitos proprietários não conseguiram reunir os documentos necessários a tempo. Por isso, a Câmara Municipal de São Paulo prorrogou o prazo para regularização até dezembro de 2024.
3. O Que Diz a Lei da Anistia?
A Anistia-SP tem como objetivo regularizar cerca de 750 mil imóveis na capital paulista, facilitando o processo de legalização de diversas maneiras:
- Regularização Automática: Para imóveis isentos de IPTU (menores que 150 m²), desde que respeitem as especificações do Plano Diretor.
- Regularização Declaratória: Para imóveis entre 150 m² e 1.500 m², com um procedimento simplificado para edificações residenciais até 500 m².
- Regularização Comum: Para construções que não se enquadram nas modalidades anteriores.
4. O Que os Proprietários de Imóveis Irregulares Precisam Fazer?
Os donos de imóveis que se enquadram na regularização automática não precisam tomar nenhuma ação. Já os proprietários que necessitam da regularização declaratória ou comum devem acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação necessária.
5. Quem São os Beneficiários da Lei da Anistia?
Podem se beneficiar da Lei da Anistia imóveis construídos antes da revisão do Plano Diretor Estratégico de 2014, com infrações como:
- Matrícula irregular;
- Construção que ocupa todo o terreno;
- Áreas cobertas adicionais, como garagens;
- Janelas voltadas para lotes vizinhos;
- Altura acima do permitido.
6. Quais Imóveis Não Podem Ser Regularizados pela Lei da Anistia?
A lei não permite a regularização de imóveis que:
- Invadam terrenos ou vias públicas;
- Estejam sob leis específicas de Habitação de Interesse Social;
- Sejam localizados em áreas de Operação Urbana;
- Estejam em áreas não edificáveis, como perto de represas e córregos;
- Estejam “sub judice” em ações de obras irregulares;
- Não respeitem restrições de loteamentos aprovados pela Prefeitura.
Além disso, imóveis que necessitam de anuência de outros órgãos, como tombados por patrimônio histórico ou situados em Áreas de Preservação Permanente (APP), também têm restrições.
7. Quais São os Benefícios da Anistia Imobiliária em São Paulo?
Os principais benefícios da Lei da Anistia para os proprietários incluem:
- Segurança para vender, alugar ou transferir o imóvel;
- Possibilidade de realizar inventários e testamentos;
- Acesso a financiamentos imobiliários;
- Direito a fazer reformas e ampliações conforme a legislação;
- Obtenção de licença para funcionamento de imóveis comerciais;
- Evitar multas pesadas e o pagamento de IPTU retroativo sobre a área irregular.
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