A Lei de Anistia de Imóveis de São Paulo (Lei 17.202/19) é um marco importante para os proprietários que desejam regularizar seus imóveis na cidade. Para facilitar esse processo, a lei estabelece três modalidades distintas: a regularização automática, a regularização declaratória e a regularização comum. Neste artigo, vamos fornecer informações detalhadas sobre cada tipo de regularização, destacando as condições e requisitos específicos para cada um deles.

1. Regularização Automática

A regularização automática é o tipo mais simplificado de regularização oferecido pela Lei de Anistia de imóveis de São Paulo. Ela se aplica exclusivamente a imóveis residenciais, desde que cumpram determinados critérios. Para se qualificar para a regularização automática, seu imóvel deve atender aos seguintes requisitos:

• O IPTU do imóvel deve estar atualizado no ano de 2014, incluindo a declaração de toda a área construída, e o imóvel deve ter sido totalmente isento de impostos naquele ano.
• O imóvel não pode estar localizado em áreas que exijam anuências de órgãos como o CONDEPHAAT e a CETESB.
• Não pode estar em zonas definidas pela lei como não elegíveis para a regularização automática.
• Não deve ser necessário o pagamento da taxa de outorga onerosa.

Se seu imóvel atender a todas essas condições, você não precisa fazer uma solicitação formal. A regularização do seu imóvel será automática, com base nas informações do IPTU, além disso, você não pagará taxas nem impostos de regularização.

2. Regularização Declaratória

A regularização declaratória é aplicável a imóveis residenciais ou comerciais, desde que tenham até 1.500 metros quadrados de área construída. No entanto, essa modalidade possui critérios adicionais e algumas restrições. Para se qualificar para a regularização declaratória, seu imóvel deve atender aos seguintes requisitos:

• A atividade comercial realizada no imóvel deve ser considerada de baixo risco e permitida na zona de uso.
• Não deve haver a necessidade de anuências especiais.
• O imóvel não pode atravessar mais de uma zona de uso.
• Não deve ser solicitado o desdobro de lote junto com o pedido de anistia.
• A construção não deve ultrapassar o coeficiente básico permitido pelo zoneamento, o que implicaria no pagamento da outorga onerosa.

É importante observar que, durante o procedimento declaratório, a prefeitura pode comunicar os técnicos apenas uma vez. Portanto, é essencial que o engenheiro responsável esteja preparado para responder prontamente a quaisquer solicitações da prefeitura. Caso haja qualquer desvio das condições da regularização declaratória, o processo pode ser convertido em regularização comum, e todos os requisitos desta última serão aplicados.

3. Regularização Comum

A regularização comum abrange todos os imóveis que não se enquadram nas condições da regularização automática ou declaratória. Isso pode ocorrer devido à necessidade de anuências especiais, à violação do coeficiente básico de zoneamento ou a outros fatores que excluem o imóvel dos procedimentos anteriores. Nesses casos, a regularização comum é necessária.

É importante destacar que, se a regularização depender de documentos adicionais, como o certificado de acessibilidade, licença do corpo de bombeiros ou alvará de funcionamento para local de reunião, você pode emitir o seu certificado de regularidade com a apresentação do protocolo de pedido desses outros documentos. O habite-se resultante da regularização comum também pode conter observações sobre essa questão, que serão definidas pelo decreto.

Conclusão

A Lei de Anistia de Imóveis de São Paulo oferece diferentes caminhos para a regularização de imóveis na cidade. É fundamental entender em qual das três modalidades seu imóvel se encaixa, seguindo as diretrizes específicas para cada uma delas. Qualquer desvio das condições estabelecidas pode resultar em problemas futuros, incluindo multas e implicações legais.

Se você está buscando regularizar seu imóvel em conformidade com a Lei de Anistia de imóveis de São Paulo, recomendamos que busque orientação de especialistas. Eles podem ajudar a garantir que você siga o caminho correto e aproveite ao máximo os benefícios oferecidos por essa legislação.

Lembre-se de que a regularização de imóveis é um processo complexo que requer conhecimento técnico e jurídico. Nós, da Themis Arquitetura, estamos aqui para ajudar você em todas as etapas desse processo. Somos especialistas em regularização imobiliária e podemos oferecer a orientação necessária para garantir que seu imóvel seja regularizado de forma confiável e eficaz. Conte conosco para tornar o seu sonho de ter um imóvel regularizado em São Paulo uma realidade.