Para iniciar o processo de regularização de um imóvel pela Lei de Anistia de São Paulo (Lei 17.202/19), é essencial ter todos os documentos necessários preparados. Este artigo detalha quais são esses documentos e a importância de cada um deles no processo.
Requerimento Eletrônico: O primeiro passo é preencher o requerimento eletrônico disponível no sistema da Prefeitura de São Paulo. Este formulário deve conter informações detalhadas sobre os proprietários, o responsável técnico e os dados do imóvel.
Comprovante de Pagamento das Taxas: Inclui o preço público e a taxa de protocolo. É crucial que todos os pagamentos estejam corretos, pois qualquer erro pode atrasar o processo de regularização.
Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação dos proprietários, como RG e CPF, são necessárias para verificar a identidade dos solicitantes.
IPTU: O IPTU do imóvel é exigida (no portal) para comprovar a situação fiscal.
Documento de Propriedade: Pode ser a matrícula do lote no Cartório de Registro de Imóveis. Se o imóvel não estiver no nome do requerente, um contrato de compra e venda pode ser utilizado, desde que comprove a ligação entre o atual possuidor e o antigo proprietário registrado.
Planta Atualizada da Construção: A planta deve ser assinada por um engenheiro ou arquiteto e deve seguir os padrões estabelecidos pela prefeitura. Este documento é fundamental para comprovar que o imóvel atende aos requisitos técnicos de higiene, segurança e habitabilidade.
Outros Documentos Relevantes: Dependendo do caso específico, outros documentos podem ser necessários, como certificados de acessibilidade, licenças do Corpo de Bombeiros ou alvarás de funcionamento.
A preparação e organização de todos esses documentos com antecedência é essencial para evitar problemas e garantir um processo de regularização tranquilo e eficiente.
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