A Lei de Anistia de São Paulo (Lei 17.202/19) oferece três modalidades de regularização de imóveis, cada uma com requisitos e benefícios específicos. Este artigo explora essas modalidades para ajudar os proprietários a entenderem qual delas é a mais adequada para seu caso.

Regularização Automática: Esta modalidade é destinada a imóveis residenciais que estavam com o IPTU atualizado e isento em 2014. Não é necessário fazer uma solicitação formal, pois a regularização ocorre automaticamente, sem custos adicionais. No entanto, imóveis em áreas restritas ou que exigem anuências de órgãos específicos não se qualificam para esta modalidade.

Regularização Declaratória: Aplicável a imóveis com até 1.500 metros quadrados construídos. Esses imóveis devem estar localizados em zonas permitidas pela legislação e não podem requerer anuências ou desdobro de lote. O processo requer que o proprietário faça uma declaração à prefeitura, que analisará a solicitação. É crucial que todas as informações estejam corretas, pois a prefeitura só fará uma única comunicação para correções.

Regularização Comum: Destinada a imóveis que não se enquadram nas duas modalidades anteriores. Isso pode incluir imóveis que necessitam de anuências, que excedem o coeficiente de aproveitamento permitido ou que possuem outras irregularidades. Este processo pode ser mais complexo e requer a obtenção de documentos adicionais, como certificados de acessibilidade e alvarás de funcionamento.

Cada modalidade tem suas especificidades e é importante que os proprietários se informem corretamente sobre qual se aplica ao seu imóvel. A regularização é uma oportunidade de legalizar construções e evitar problemas futuros com a prefeitura.

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